Radar Legislativo
O Que Está Mudando e Vai Afetar Você
Projetos, normas promulgadas e prazos do setor de segurança privada, acompanhados direto na fonte oficial — com distinção clara entre tramitação, vigência e transição.
Atualizado em 21/11/2026
⚠️ Como usar este radar: cada status é verificado na ficha oficial de tramitação ou no texto da norma publicada. Projeto ainda em tramitação não deve ser tratado como lei; norma promulgada pode ter vigência imediata ou escalonada. Consulte sempre a data e a regra de transição indicadas em cada item.
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