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🔴 Atualizado em 21/11/2026

O Que Mudou na Segurança Privada

Legislação, jurisprudência trabalhista e movimentações do setor — direto ao ponto, com fonte verificada. Quando o assunto merece, viramos artigo completo.

16 de outubro de 2026 Direitos Trabalhistas

Promulgada a EC 141/2026: redução da jornada começa por etapas

A PEC 221/2019 foi transformada em 16 de outubro na Emenda Constitucional nº 141/2026. A emenda limita a jornada normal a 42 horas semanais após dois meses e a 40 horas um ano depois, prevê dois dias de repouso semanal após dois meses e assegura a irredutibilidade salarial, inclusive dos pisos. Para regimes diferenciados, convenção ou acordo coletivo poderão estabelecer compensação que assegure, na média, dois dias de repouso semanal dentro do mês-calendário, com pelo menos um dia no período máximo de uma semana de trabalho.

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