Perguntas da Comunidade

Recusar trabalho por falta de equipamento de proteção obrigatório é, em regra, direito seu — a CLT trata o fornecimento de EPI como obrigação do empregador. Registre a recusa formalmente (mensagem, e-mail) e, se a empresa insistir em punir por isso, procure o sindicato antes de qualquer decisão.

Não é a regra geral. O uniforme costuma ser considerado ferramenta de trabalho, e o custo normalmente é do empregador. Verifique a CCT da sua categoria — muitas têm cláusula específica sobre isso.

Sim. A CLT garante intervalo mínimo de 11 horas entre o fim de uma jornada e o início da seguinte, e pelo menos 24 horas consecutivas de descanso semanal. Numa escala 12x36 bem montada isso normalmente é respeitado — fique atento a plantões extras que possam furar essa regra.

Correção operacional faz parte da liderança, mas exposição constrangedora repetida pode configurar assédio moral, que é falta grave do empregador. A diferença geralmente está na frequência, no tom e na intenção — se isso for rotina, documente as situações com data.

Sim, essa é uma das mudanças trazidas pela Portaria 22/2026 da Polícia Federal, que passa a valer a partir de agosto de 2026 para novas matrículas em cursos de formação.

Não existe lei federal específica proibindo — isso normalmente é regulado pelo POP do posto ou pelo contrato entre empresa e cliente. Uso moderado pra comunicação de trabalho costuma ser tratado diferente de uso pessoal constante, que pode virar falta disciplinar conforme o regulamento interno.

Só se for um segundo vínculo formal e registrado. Trabalhar como vigilante sem registro e autorização da Polícia Federal é considerado atuação clandestina, mesmo numa folga — e traz risco tanto pra você quanto pra quem contrata.

Depende de como o contrato e a estrutura hierárquica do cliente estão definidos. Supervisor de facilities e supervisor de segurança são funções distintas — vale confirmar com sua empresa qual é a cadeia de comando oficial no seu posto.

Sim, e não é só multa: uma decisão recente do TST condenou uma empresa de segurança a pagar R$50 mil por dano moral coletivo, além de regularizar a cota, por não incluir os postos de vigilante no cálculo. A Lei 10.097/2000 exige entre 5% e 15% de aprendizes sobre as funções que demandam formação profissional — e vigilante entra nessa conta.

Sim. O TST já invalidou a escala 12x36 de um vigilante que fazia, em média, 4 plantões extras por mês — entendendo que isso descaracterizava a escala especial na prática. Quando isso acontece, a empresa pode ser obrigada a pagar as horas que passarem da 8ª diária e da 44ª semanal, mesmo com a escala prevista em convenção coletiva.