Se você já é supervisor, gestor, ou está pensando no próximo passo da carreira — que muitas vezes é abrir a própria empresa de segurança —, o Decreto 13.012/2026 detalhou, artigo por artigo, o que a Polícia Federal exige para autorizar o funcionamento. E os requisitos não são genéricos: mudam de acordo com o tipo de serviço que a empresa vai prestar. Fui direto no texto do decreto para trazer os números reais, sem o "acho que é assim" que circula bastante por aí.
Autorização Prévia da PF é Obrigatória Para Todo Mundo
O Art. 10 do decreto é claro: nenhuma empresa de serviços de segurança privada pode funcionar sem autorização prévia da Polícia Federal. Para conseguir essa autorização, a empresa precisa comprovar a integralização do capital social exigido e a origem lícita do capital investido — sendo irrelevante se o capital é nacional ou estrangeiro, desde que a empresa seja constituída sob as leis brasileiras e tenha sede e administração no país.
Um ponto que vale atenção: a PF reforça a checagem quando há indícios de que os sócios não têm condição financeira real para constituir a empresa, ou de que não estão agindo por conta própria — ou seja, o clássico esquema de "testa de ferro" está mais na mira da fiscalização.
Vigilância Patrimonial: o Requisito Mais Direto Para Quem Está Começando
Para quem pensa em abrir uma empresa de vigilância patrimonial — o serviço mais comum no setor —, o Art. 11 estabelece dois requisitos específicos e bem concretos:
I. Contratar e manter sob contrato permanente o mínimo de 16 vigilantes, devidamente registrados na Polícia Federal e com curso válido de formação de vigilante, aperfeiçoamento ou atualização.
II. Comprovar a posse ou propriedade de, no mínimo, 1 veículo comum, devidamente identificado e padronizado, com o nome e o logotipo da empresa, e sistema de comunicação ininterrupta e imediata com a sede da empresa em cada unidade federativa em que estiver autorizada.
Ou seja: não dá para abrir uma empresa "de fachada" com dois ou três vigilantes registrados. O piso mínimo de 16 profissionais já filtra boa parte de quem tenta entrar no setor sem estrutura real — e reforça o combate à clandestinidade que o decreto trata em outros pontos.
Os Requisitos Mudam Conforme o Tipo de Serviço
Aqui está o que menos gente sabe: o decreto não trata "empresa de segurança" como uma coisa só. Cada modalidade de serviço tem exigência própria de equipe técnica mínima, sempre com profissionais registrados na PF.
Gerenciamento de Riscos em Transporte de Valores (Art. 16)
A empresa precisa contratar e manter sob contrato permanente, no mínimo: 2 gestores de segurança privada registrados na PF; 2 supervisores de monitoramento de sistema eletrônico de segurança, se houver central de monitoramento; e 4 operadores de sistema eletrônico de segurança, também registrados, se houver central. Além disso, precisa comprovar posse de veículos com sistema de comunicação ininterrupta com a sede, e possuir cofre com dispositivos de segurança, sistema de combate a incêndio e acesso filmado ininterruptamente — com imagens armazenadas por, no mínimo, 60 dias.
Empresa de Monitoramento Eletrônico (Art. 18)
Precisa contratar e manter, no mínimo: 2 supervisores de monitoramento de sistema eletrônico de segurança registrados na PF (se prestar esse serviço); e 4 técnicos externos de sistema eletrônico de segurança registrados na PF (se prestar esse serviço). Esse é um ponto que conecta direto com os artigos que já publiquei sobre os cargos formalizados de operador, técnico externo e supervisor de monitoramento — aqui está o outro lado da moeda: quantos profissionais a empresa precisa ter contratados para funcionar legalmente.
Escola de Formação de Profissional de Segurança Privada (Art. 17)
Depende de autorização prévia da PF e precisa possuir instalações físicas adequadas, comprovadas mediante certificado de segurança emitido conforme ato normativo da própria PF. A escola pode celebrar convênios com organização militar, policial, outra escola de formação ou clube de tiro para uso do estande de tiro — desde que com instrutores próprios e previamente credenciados pela PF.
O §2º do Art. 10 estabelece uma restrição importante: as empresas de serviços de segurança privada não podem oferecer, de forma autônoma, serviços de bombeiro civil, monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança privada e rastreamento de numerário, bens ou valores. Se a empresa quiser oferecer, ao mesmo tempo, serviços de monitoramento eletrônico ou rastreamento de numerário, ela precisa cumprir cumulativamente os requisitos do Art. 18 (monitoramento) e do Art. 34 — não basta atender só aos requisitos do serviço principal.
Renovação Não é Automática
Outro detalhe que pega muita empresa de surpresa: a autorização de funcionamento precisa ser renovada, e a renovação não é uma formalidade. O Art. 20 exige que a empresa apresente requerimento à PF e comprove que continua atendendo a todos os requisitos gerais e específicos exigidos originalmente — inclusive o quantitativo mínimo de profissionais contratados sob contrato permanente. Se a equipe caiu abaixo do mínimo exigido em algum momento, isso é um problema real na hora de renovar.
"Muita gente que quer virar dono de empresa de segurança pensa primeiro no contrato, no cliente, no faturamento. Mas antes disso vem a estrutura mínima exigida pela PF — e ela não é pequena. Quem se planeja com esses números na mão sai na frente de quem só descobre isso na hora da fiscalização."
Resumo Prático por Tipo de Serviço
| Tipo de Serviço | Requisito Mínimo de Equipe (Art. do Decreto) |
|---|---|
| Vigilância patrimonial | 16 vigilantes registrados na PF + 1 veículo identificado (Art. 11) |
| Gerenciamento de riscos em transporte de valores | 2 gestores + 2 supervisores de monitoramento + 4 operadores, se houver central (Art. 16) |
| Monitoramento eletrônico | 2 supervisores de monitoramento + 4 técnicos externos registrados (Art. 18) |
| Escola de formação de profissional | Instalações físicas com certificado de segurança da PF (Art. 17) |
| Qualquer modalidade | Autorização prévia da PF + capital social integralizado + origem lícita do capital (Art. 10) |
Texto oficial completo do Decreto 13.012/2026: planalto.gov.br/decreto/d13012. Nota oficial da Casa Civil sobre requisitos de funcionamento das empresas: gov.br/casacivil. Norma operacional da PF: gov.br/pf — Segurança Privada.
Antes de pensar em abrir empresa, vale entender em que ponto da carreira você está agora: Qual é o Seu Perfil na Segurança Privada? — 7 perguntas, 2 minutos.
"Quem sonha em abrir empresa precisa primeiro dominar a operação — comandar 16 vigilantes exige muito mais preparo de liderança do que qualquer capital social consegue comprar."
André Côrtes · Você no QAPAntes de Empreender, Domine a Gestão de Equipe
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